Requerimento de Urgência Nº 021/2025 - Processo: 984/2025

Ementa

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA OS SEGUINTES PROJETOS: PROJETO DE LEI N. 070/2025, PROJETO DE LEI N. 073/2025, PROJETO DE LEI N. 074/2025, PROJETO DE LEI N. 075/2025, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 010/2025, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 011/2025, PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 013/2025, PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 014/2025, PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 015/2025 e PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 016/2025

Texto Integral

Requeremos, ouvido o Plenário, com base no inciso VIII, § 2º do artigo 113 do Regimento desta Casa, urgência especial para a tramitação dos seguintes Projetos:

-PROJETO DE LEI N. 070/2025 -Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Públicos, estabelecendo critérios definidos de base de cálculo, para o exercício de 2026, e dá outras providências. Autoria Poder Executivo

-PROJETO DE LEI N. 073/2025 - Cria o auto de apreensão e depósito de animais do setor de correição municipal da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana/RJ, e dá outras providências. Autoria Poder Executivo

-PROJETO DE LEI N. 074/2025 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo

-PROJETO DE LEI N. 075/2025 - Cria o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural - CONPAC/SFI, como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, no âmbito das políticas públicas de proteção, preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Município de São Francisco de Itabapoana/RJ, e dá outras providências. Autoria Poder Executivo

-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 010/2025 - Altera a Lei n. 139, de 09/12/2002, que institui o Código Tributário do Município de São Francisco de Itabapoana. Autoria Poder Executivo

-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 011/2025 - Altera a Lei n. 139, de 09/12/2002, que institui o Código Tributário do Município de São Francisco de Itabapoana. Autoria Poder Executivo

--PROJETO DE RESOLUÇO N. 013/2025 - Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana para viagens oficiais e dá outras providências. Autoria Mesa Diretora

-PROJETO DE RESOLUÇO N. 014/2025 - Dispõe sobre o reajuste salarial de reposição dos servidores de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal de São Francisco de Itabapoana, e dá outras providências. Autoria Vereador Ricardo Alexandre da Silva Santos

-PROJETO DE RESOLUÇO N. 015/2025 - Dispõe sobre projeto de resolução de reajuste do valor auxílio alimentação dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e dá outras providências. Autoria Vereador Ricardo Alexandre da Silva Santos

-PROJETO DE RESOLUÇO N. 016/2025 -Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, os procedimentos e os limites para a adesão as Atas de Registros de Preços, nos termos do artigo 86 da Lei n. 14.133, de 01/04/2021, e do Decreto Federal n. 11.462, de 31/03/2023. Autoria Mesa Diretora