Requerimento de Urgência Nº 020/2025 - Processo: 964/2025

Ementa

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA OS SEGUINTES PROJETOS: PROJETO DE LEI N. 066/2025, PROJETO DE LEI N. 068/2025, PROJETO DE LEI N. 069/2025, PROJETO DE LEI N. 071/2025, PROJETO DE LEI N. 072/2025 e PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 054/2025

Texto Integral

Requeremos, ouvido o Plenário, com base no inciso VIII, § 2º do artigo 113 do Regimento desta Casa, urgência especial para a tramitação dos seguintes Projetos:

-PROJETO DE LEI N. 066/2025 - Revoga a Lei Municipal n. 048, de 27 de outubro de 1999, que "Dispõe sobre a concessão de abono salarial no mês do aniversário do servidor público municipal". Autoria Poder Executivo

-PROJETO DE LEI N. 068/2025 - Altera a Lei Municipal n. 305, de 30 de dezembro de 2009 que "Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências". Autoria Poder Executivo

-PROJETO DE LEI N. 069/2025 - Concede Abono Especial aos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências. Autoria Poder Executivo

-PROJETO DE LEI N. 071/2025 - Autoriza a contratação temporária de pessoal prevista no inciso IX, do artigo 37, da Constituição e dá outras providências. Autoria Poder Executivo

-PROJETO DE LEI N. 072/2025 -Dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Francisco de Itabapoana/RJ, e dá outras providências. Autoria Poder Executivo.

-PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 054/2025 - Revoga integralmente a Lei Municipal n. 873, de 14 de março de 2024, que "Institui o abono aniversário para os servidores efetivos da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana e dá outras providências. Autoria Mesa Diretora