Projeto de Decreto Nº 032/2025 - Processo: 945/2025

Ementa

Projeto de Decreto - ACORDA O VETO INTEGRAL Nº º 09/2025, APOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 0077/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL DE OLIVEIRA ABÍLIO, que institui o programa municipal de apoio e incentivo à pecuária leiteira no município de São Francisco De Itabapoana-RJ e dá outras providências”.

Texto Integral

A Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, por intermédio de seus legisladores, decreta:

Art. 1º Fica acolhido o veto integral oposto pela Chefe do Poder Executivo ao Autógrafo de Lei nº 077/2025.

Art. 2º O presente acolhimento fundamenta-se nas razões expostas pelo Executivo Municipal e referendadas pelo Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, especialmente: 

I. Pela ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes e por incorrer em Vício de Iniciativa, ao dispor sobre atribuições de órgãos do Poder Executivo. 

II. Pela criação de encargos financeiros sem a indicação dos recursos necessários à sua execução, em dissonância com o Art. 41, incisos III e IV, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Com base nos documentos anexados, a justificativa para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que acolhe o Veto Integral nº 009/2025 ao Programa de Incentivo à Pecuária Leiteira se fundamenta principalmente em dois vícios de inconstitucionalidade: vício de iniciativa e criação de despesa sem previsão orçamentária. O projeto, de origem parlamentar, é considerado inadequado porque, ao instituir um programa que confere apoio técnico e gerencial aos produtores de leite, ele cria atribuições para órgãos do Poder Executivo, invadindo a esfera de competência privativa do Prefeito, conforme o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal. Essa ação fere diretamente o Princípio da Separação dos Poderes.