Projeto de Resolução Nº 015/2025 - Processo: 916/2025

Ementa

Projeto de Resolução - DISPÕE SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PARA R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, no uso de suas atribuições regimentais e legais, RESOLVE: 

Art. 1º Fica reajustado o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana para R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Art. 2º O benefício previsto no art. 1º será pago mensalmente, possuindo caráter indenizatório, não sendo incorporado à remuneração, proventos ou pensões dos servidores.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês subsequente à sua aprovação.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

Justificativa

O presente Projeto de Resolução nº 15/2025 tem como objetivo reajustar o auxílio-alimentação dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana para R$450,00. Essa atualização considera o aumento no custo de vida, especialmente em relação à alimentação, e busca assegurar melhores condições aos servidores no exercício de suas funções.

A medida reforça o compromisso deste Poder Legislativo com a valorização de seus servidores, contribuindo para sua motivação e desempenho, o que reflete diretamente na qualidade dos serviços prestados à população. Além disso, o benefício tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração, mantendo sua finalidade específica.

Por fim, informa-se que o impacto financeiro será absorvido pelas dotações orçamentárias próprias da Câmara, sem comprometer o equilíbrio fiscal. Diante disso, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposição, que atende tanto ao interesse público quanto às necessidades dos servidores.