Projeto de Resolução Nº 014/2025 - Processo: 915/2025

Ementa

Projeto de Resolução - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DE REPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, no uso de suas atribuições regimentais e legais, RESOLVE: 

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de reposição, em caráter geral e não cumulativo, a todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 9,81% (nove inteiros e  oitenta e um por cento).

Art. 2º O percentual fixado no artigo anterior tem como base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), oficialmente apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período compreendido entre janeiro de 2024 e novembro de 2025, e visa exclusivamente a reposição das perdas inflacionárias e a manutenção do poder de compra dos vencimentos.

Art. 3º O reajuste será aplicado sobre o vencimento básico e sobre as vantagens pecuniárias de natureza permanente de cada cargo, efetivando-se a partir de 1º de janeiro de 2026, com pagamento a partir da folha de competência do mês de janeiro de 2026.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Poder Legislativo Municipal, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no âmbito de suas atribuições regimentais e administrativas, adotará as medidas necessárias para a fiel execução desta Resolução, inclusive para a atualização dos registros funcionais e folhas de pagamento.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, na forma do Art. 3º.

Justificativa

A presente proposta de Resolução tem por objetivo garantir a justa reposição das perdas salariais sofridas pelos servidores efetivos desta Casa Legislativa, em razão da inflação registrada no ano civil de 2024.

Conforme demonstram os dados oficiais do IBGE, o IPCA acumulado no período de  janeiro de 2024 e novembro de 2025 foi de 9,81% (nove inteiros e  oitenta e um por cento). A aplicação deste índice como reajuste salarial é medida imperiosa de justiça, visando tão somente a recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos, sem qualquer caráter de aumento real.

A iniciativa fundamenta-se nas atribuições regimentais desta Casa, em especial no disposto no Art. 12, inciso XXIX, do Regimento Interno, que confere ao Presidente da Câmara a competência para propor projetos de resolução que tratem da fixação de remunerações dos cargos do Legislativo. Além disso, o Art. 107 do mesmo Regimento estabelece que as Resoluções são o instrumento adequado para regular matérias de caráter administrativo e de economia interna da Câmara, como é o caso do ajuste remuneratório de seu quadro próprio de servidores.

A medida atende aos princípios constitucionais da isonomia, da valorização do trabalho e da motivação do serviço público, contribuindo decisivamente para a manutenção da qualidade técnica e da estabilidade do quadro funcional essencial ao funcionamento do Poder Legislativo.

A execução da medida está condicionada à estrita observância dos limites fiscais e à disponibilidade orçamentária, conforme expressamente ressalvado no articulado.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta relevante Resolução.