Emenda Aditiva Nº 027/2025 - Processo: 880/2025

Ementa

Emenda Aditiva ALTERA O ANEXO III - ALTERA O ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA, CICLO 2026 A 2029, QUE TRATA DA DESCRIÇÃO DAS AÇÕES DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, PARA INCLUIR A AÇÃO 2283 – REPASSE A ENTIDADES CULTURAIS.

Texto Integral

Art. 1º Fica incluída no Anexo III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, Ciclo 2026 a 2029, a seguinte Ação, com suas metas, custos e especificações técnicas, no âmbito do Programa 0202 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer:

Detalhamento da Ação

Metas Físicas e Financeiras

Custo Estimado para a Ação (em Reais)

Art. 2º A Ação 2284 – Repasse a Entidades de Esporte e Lazer , de Atividade, passa a integrar a programação orçamentária do Programa 0202 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer , devendo ser executada pela 021501 – Secretaria Municipal de Esporte, em conformidade com as metas físicas e financeiras detalhadas na Emenda Modificativa apresentada.

Art. 3º Para a execução da Ação de que trata o Artigo 1º desta Emenda, o valor total de R$ 4,00 para o período de 2026 a 2029 será provido mediante readequação orçamentária do Plano Plurianual, devendo os recursos serem remanejados, se necessário, de dotações orçamentárias de outras Ações ou Programas, respeitada a mesma fonte de recurso.

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá detalhar o remanejamento orçamentário necessário na Lei Orçamentária Anual subsequente, visando garantir a plena execução da nova Ação.

Art. 4º Esta Emenda Aditiva entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O Programa 0020 tem como objetivo ampliar a oferta de atividades esportivas no município, com maiores oportunidades aos munícipes. A criação desta Ação de repasse direto é o mecanismo mais eficaz para descentralizar a execução de projetos e eventos, alcançando comunidades e modalidades que dependem do apoio técnico e financeiro.

A Ação está alinhada à Sub Função 813 – Desporto Comunitário, garantindo que o Poder Público utilize as entidades parceiras como vetores para o fomento de campeonatos, escolinhas, e atividades de lazer que são de extrema importância para a saúde mental e física da população.

A formalização do repasse no PPA, mesmo com dotação inicial simbólica (R$ 1,00 por ano), assegura a reserva da rubrica orçamentária para o quadrienio (2026-2029). Isso permite que a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer possa, a cada exercício (via LOA), alocar os recursos necessários para o apoio a projetos, conferindo previsibilidade e estabilidade à rede de fomento esportivo local.