Emenda Aditiva Nº 026/2025 - Processo: 879/2025

Ementa

Emenda Aditiva ALTERA O ANEXO III -ALTERA O ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA, CICLO 2026 A 2029, QUE TRATA DA DESCRIÇÃO DAS AÇÕES DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, PARA INCLUIR A AÇÃO 2281 – AÇÃO 2281 – REPASSE A ENTIDADES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

Art. 1º Fica incluída no Anexo III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, Ciclo 2026 a 2029, a seguinte Ação, com suas metas, custos e especificações técnicas, no âmbito do Programa 0301 – Meio Ambiente Sustentável:

Detalhamento da Ação

Metas Físicas e Financeiras

Custo Estimado para a Ação (em Reais)

Art. 2º A Ação 2281 – Repasse a Entidades de Proteção e Bem-Estar Animal, de natureza atividade, passa a integrar a programação orçamentária do Programa 0301 – Meio Ambiente Sustentável, devendo ser executada pela 021101 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conformidade com as metas físicas e financeiras detalhadas na Emenda Modificativa apresentada.

Art. 3º Para a execução da Ação de que trata o Artigo 1º desta Emenda, o valor total de R$ 4,00 para o período de 2026 a 2029 será provido mediante readequação orçamentária do Plano Plurianual, devendo os recursos serem remanejados, se necessário, de dotações orçamentárias de outras Ações ou Programas, respeitada a mesma fonte de recurso.

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá detalhar o remanejamento orçamentário necessário na Lei Orçamentária Anual subsequente, visando garantir a plena execução da nova Ação.

Art. 4º Esta Emenda Aditiva entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O bem-estar animal é um pilar da saúde ecológica e da sustentabilidade ambiental, que é o foco central do Programa 0028, cujo objetivo é estabelecer uma política de gestão ambiental com sustentabilidade e preservação do meio ambiente.

As entidades de proteção animal executam atividades essenciais que o Poder Público não consegue realizar sozinho, como resgate, abrigo, castração e campanhas de adoção. O repasse formalizado garante que o Município cumpra sua responsabilidade ambiental de forma descentralizada.

A inclusão desta Ação no PPA, mesmo com dotação inicial simbólica (R$ 1,00 por ano), assegura a reserva da rubrica orçamentária para o quadrienio (2026-2029). Isso permite que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente possa alocar os recursos reais anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA), conferindo previsibilidade e segurança jurídica à gestão dos fundos destinados a este setor.