Emenda Aditiva Nº 021/2025 - Processo: 874/2025

Ementa

Emenda Aditiva ALTERA O ANEXO III - ALTERA O ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA, CICLO 2026 A 2029, QUE TRATA DA DESCRIÇÃO DAS AÇÕES DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, PARA INCLUIR A AÇÃO 2282 – REPASSE A ENTIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

Art. 1º Fica incluída no Anexo III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, Ciclo 2026 a 2029, a seguinte Ação, com suas metas, custos e especificações técnicas, no âmbito do Programa 0103 – Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Detalhamento da Ação

Metas Físicas e Financeiras

Custo Estimado para a Ação (em Reais)

Art. 2º A Ação 2282 – Repasse a Entidades de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de natureza atividade, passa a integrar a programação orçamentária do Programa 0103 – Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente , devendo ser executada pelo 040401 - FDO M.PROM.DIREITOS CRIANÇA ADOLESCENTE, em conformidade com as metas físicas e financeiras detalhadas na Emenda Modificativa apresentada.

Art. 3º Para a execução da Ação de que trata o Artigo 1º desta Emenda, o valor total de R$ 4,00 para o período de 2026 a 2029 será provido mediante readequação orçamentária do Plano Plurianual, devendo os recursos serem remanejados, se necessário, de dotações orçamentárias de outras Ações ou Programas, respeitada a mesma fonte de recurso.

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá detalhar o remanejamento orçamentário necessário na Lei Orçamentária Anual subsequente, visando garantir a plena execução da nova Ação.

Art. 4º Esta Emenda Aditiva entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O Programa 0038 já tem como objetivo promover ações de apoio às crianças e adolescentes e gerir as ações de atendimento e defesa dos direitos da criança e adolescentes. A inclusão desta Ação de repasse direto permite ao Município canalizar recursos para as entidades parceiras que executam serviços de alta complexidade e atendimento contínuo, complementando a atuação direta do Poder Público.

As organizações da sociedade civil que atuam neste segmento desempenham um papel crucial na prevenção da violação de direitos e na promoção do desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes em risco e vulnerabilidade social. O repasse garante que essas entidades possuam recursos para o custeio de suas atividades.

A formalização do repasse no PPA, mesmo com dotação inicial simbólica (R$ 1,00 por ano), assegura a reserva da rubrica orçamentária para o quadrienio (2026-2029). Isso confere segurança jurídica e previsibilidade ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Unid. Executora), permitindo que os recursos reais sejam alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício para o apoio contínuo das entidades.