Emenda Aditiva Nº 020/2025 - Processo: 873/2025

Ementa

Emenda Aditiva ALTERA O ANEXO II - ALTERA O ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA, CICLO 2026 A 2029, QUE TRATA DA DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, PARA INCLUIR O PROGRAMA 0120 - IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CLÍNICA VETERINÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

Art. 1º Fica incluído no Anexo II - Planejamento Orçamentário - PPA, Ciclo 2026 a 2029 , da Lei do Plano Plurianual do Município de São Francisco de Itabapoana, o seguinte programa, com seus objetivos, justificativas, público alvo, estratégias, custos, indicadores e metas:

Descrição do Programa Governamental

Custos Estimados para o Programa

Indicadores e Previsão da Evolução

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

Art. 2º O Programa 0060 - IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CLÍNICA VETERINÁRIA MUNICIPAL passa a integrar a estrutura programática do Plano Plurianual, conforme as especificações detalhadas na Emenda Modificativa apresentada.

Art. 3º A inclusão do programa de que trata o Artigo 1º desta Emenda, no valor total de R$ 4,00 para o período de 2026 a 2029, será acompanhada das necessárias readequações orçamentárias por meio de:

I - Cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias de outros programas, de acordo com as fontes de recursos disponíveis.

II - Abertura de créditos adicionais, se for o caso, respeitando as disposições da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A implantação e manutenção de uma clínica veterinária pública municipal visa garantir o atendimento e tratamento de animais domésticos e de rua, com um foco crucial no controle de zoonoses, ou seja, doenças transmitidas de animais para humanos. Esta ação é uma frente indispensável para a vigilância epidemiológica e sanitária.

A inexistência de um serviço público veterinário dificulta o controle populacional e o tratamento de animais em situação de vulnerabilidade. O programa prevê a realização de campanhas de castração, vacinação, atendimento emergencial e educação ambiental, o que mitiga a superpopulação de animais e, consequentemente, reduz os riscos à saúde da população em geral.

O programa visa atender primariamente a animais domésticos e comunitários, bem como tutores em situação de vulnerabilidade social, promovendo o acesso à saúde animal para quem não pode arcar com custos particulares.