Emenda Aditiva Nº 019/2025 - Processo: 872/2025

Ementa

Emenda Aditiva ALTERA O ANEXO II - ALTERA O ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA, CICLO 2026 A 2029, QUE TRATA DA DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, PARA INCLUIR O PROGRAMA 0121 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE DE ZOONOSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

Art. 1º Fica incluído no Anexo II - Planejamento Orçamentário - PPA, Ciclo 2026 a 2029 , da Lei do Plano Plurianual do Município de São Francisco de Itabapoana, o seguinte programa, com seus objetivos, justificativas, público alvo, estratégias, custos, indicadores e metas:

Descrição do Programa Governamental

Custos Estimados para o Programa

Indicadores e Previsão da Evolução

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

Art. 2º O Programa 0059 PROGRAMA: IMPLANTAÇO E MANUTENÇO DA UNIDADE DE CONTROLE DE ZOONOSES passa a integrar a estrutura programática do Plano Plurianual, conforme as especificações detalhadas na Emenda Modificativa apresentada.

Art. 3º A inclusão do programa de que trata o Artigo 1º desta Emenda, no valor total de R$ [SOMA TOTAL DOS CUSTOS] para o período de 2026 a 2029, será acompanhada das necessárias readequações orçamentárias por meio de:

I - Cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias de outros programas, de acordo com as fontes de recursos disponíveis.

II - Abertura de créditos adicionais, se for o caso, respeitando as disposições da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O Município de São Francisco de Itabapoana necessita de uma estrutura própria para o manejo de animais e controle de zoonoses, conforme preconizam as normas da vigilância epidemiológica e sanitária do Sistema Único de Saúde (SUS). A criação deste programa específico no PPA é o passo inicial para a construção e aparelhamento da unidade.

A Unidade de Controle de Zoonoses (UCZ) visa o controle, a prevenção e o combate às doenças transmitidas por animais. Suas ações, como campanhas de vacinação antirrábica e de controle de vetores, visam reduzir riscos à saúde pública, aprimorar a vigilância ambiental e garantir condições de segurança sanitária à população.

O programa prevê estratégias concretas, como a capacitação de equipes técnicas, e o recolhimento, tratamento e destinação adequada de animais e resíduos biológicos.