Emenda Aditiva Nº 018/2025 - Processo: 871/2025

Ementa

Emenda Aditiva ALTERA O ANEXO II - ALTERA O ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA, CICLO 2026 A 2029, QUE TRATA DA DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, PARA INCLUIR O PROGRAMA 0122 - INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

Art. 1º Fica incluído no Anexo II - Planejamento Orçamentário - PPA, Ciclo 2026 a 2029 , da Lei do Plano Plurianual do Município de São Francisco de Itabapoana, o seguinte programa, com seus objetivos, justificativas, público alvo, estratégias, custos, indicadores e metas:

Descrição do Programa Governamental

Custos Estimados para o Programa

Indicadores e Previsão da Evolução

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

Art. 2º O Programa 0061 – Incentivo aos Blocos de Carnaval de Rua passa a integrar a estrutura programática do Plano Plurianual, conforme as especificações detalhadas na Emenda Modificativa apresentada.

Art. 3º A inclusão do programa de que trata o Artigo 1º desta Emenda, no valor total de R$ 4,00 para o período de 2026 a 2029, será acompanhada das necessárias readequações orçamentárias por meio de:

I - Cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias de outros programas, de acordo com as fontes de recursos disponíveis.

II - Abertura de créditos adicionais, se for o caso, respeitando as disposições da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A criação do Programa no PPA, mesmo com dotação inicial simbólica de R$ 4,00 para o quadriênio, é o instrumento legal para reservar a rubrica orçamentária para a cultura carnavalesca.

Ao integrar o PPA, o Poder Executivo é autorizado a alocar o custeio real por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), viabilizando o apoio técnico, logístico e financeiro aos blocos, conforme as metas de apoiar até 100 blocos e grupos carnavalescos até 2029.

O programa estabelece o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia como Gestor e prevê a necessidade de regulamentação anual para a concessão de apoio financeiro, garantindo a aplicação responsável dos recursos públicos.