Emenda Aditiva Nº 017/2025 - Processo: 826/2025

Ementa

Emenda Aditiva -- ALTERA O ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA, CICLO 2026 A 2029, QUE TRATA DA DESCRIÇÃO DAS AÇÕES DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, PARA INCLUIR A AÇÃO 1120 - AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL COM ESPAÇO DE INCLUSÃO DIGITAL.

Texto Integral

Art. 1º Fica incluída no Anexo III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, Ciclo 2026 a 2029, a seguinte Ação, com suas metas, custos e especificações técnicas, no âmbito do Programa 0033 – INFRAESTRUTURA PERMANENTE, PEDAGÓGICA E DIDÁTICA:

Detalhamento da Ação

Metas Físicas e Financeiras

Custo Estimado para a Ação (em Reais)

Art. 2º A Ação 1120 -  Ampliação da Biblioteca Municipal com Espaço de Inclusão Digital, de natureza Projeto, passa a integrar a programação orçamentária do 0033 – INFRAESTRUTURA PERMANENTE, PEDAGÓGICA E DIDÁTICA, devendo ser executada pela 020501 Secretaria Mun de Educação Cultura e Tecnologia, em conformidade com as metas físicas e financeiras detalhadas na Emenda Modificativa apresentada.

Art. 3º Para a execução da Ação de que trata o Artigo 1º desta Emenda, o valor total de R$ 4,00 para o período de 2026 a 2029 será provido mediante readequação orçamentária do Plano Plurianual, devendo os recursos serem remanejados, se necessário, de dotações orçamentárias de outras Ações ou Programas, respeitada a mesma fonte de recurso. 

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá detalhar o remanejamento orçamentário necessário na Lei Orçamentária Anual subsequente, visando garantir a plena execução da nova Ação.

Art. 4º Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente Emenda Aditiva nº 17/2025 propõe a inclusão da Ação 1120 – "Ampliação da Biblioteca Municipal com Espaço de Inclusão Digital" no Anexo III do Plano Plurianual (PPA), para o ciclo 2026 a 2029. Esta ação, classificada como Projeto , será incorporada ao Programa 0033 – INFRAESTRUTURA PERMANENTE, PEDAGÓGICA E DIDÁTICA.

O projeto visa modernizar a infraestrutura de acesso ao conhecimento e à informação, complementando a função tradicional da biblioteca com um espaço dedicado à tecnologia. O Produto esperado é o "Espaço Entregue (UND)". A inclusão deste espaço de inclusão digital é fundamental para combater o analfabetismo digital e promover o acesso equitativo a ferramentas e oportunidades da era tecnológica para toda a população.

A proposta reflete uma demanda legítima apresentada pela Federação das Associação Raízes, durante o processo de discussão do Plano Plurianual.