Emenda Aditiva Nº 016/2025 - Processo: 825/2025

Ementa

Emenda Aditiva -- ALTERA O ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA, CICLO 2026 A 2029, QUE TRATA DA DESCRIÇÃO DAS AÇÕES DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, PARA INCLUIR A AÇÃO 2280 – CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.

Texto Integral

Art. 1º Fica incluída no Anexo III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, Ciclo 2026 a 2029, a seguinte Ação, com suas metas, custos e especificações técnicas, no âmbito do Programa 0030 – GESTÃO DO TRANSPORTE E DO TRÂNSITO:

Detalhamento da Ação

Metas Físicas e Financeiras

Custo Estimado para a Ação (em Reais)

Art. 2º A Ação 2280 – Constituição de Consórcio Público de Transporte Intermunicipal, de natureza Projeto, passa a integrar a programação orçamentária do 0030 – GESTÃO DO TRANSPORTE E DO TRÂNSITO, devendo ser executada pela 021301 Secretaria Mun de Transporte, em conformidade com as metas físicas e financeiras detalhadas na Emenda Modificativa apresentada.

Art. 3º Para a execução da Ação de que trata o Artigo 1º desta Emenda, o valor total de R$ 4,00 para o período de 2026 a 2029 será provido mediante readequação orçamentária do Plano Plurianual, devendo os recursos serem remanejados, se necessário, de dotações orçamentárias de outras Ações ou Programas, respeitada a mesma fonte de recurso. 

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá detalhar o remanejamento orçamentário necessário na Lei Orçamentária Anual subsequente, visando garantir a plena execução da nova Ação.

Art. 4º Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente Emenda Aditiva nº 16/2025 propõe a inclusão da Ação 2280 – "Constituição de Consórcio Público de Transporte Intermunicipal" no Anexo III do Plano Plurianual (PPA), ciclo 2026 a 2029. Esta ação, classificada como Projeto , será incorporada ao Programa 0030 – GESTÃO DO TRANSPORTE E DO TRÂNSITO.

O projeto visa a formalização de um Consórcio Público de Transporte Intermunicipal , tendo como Produto o "Consórcio Constituído (UND)". O consórcio é uma ferramenta de gestão interfederativa essencial para otimizar, regularizar e aprimorar a qualidade dos serviços de transporte entre São Francisco de Itabapoana e municípios vizinhos, beneficiando a população que depende de deslocamentos regionais.

A proposta reflete uma demanda legítima apresentada pela Federação das Associação Raízes, durante o processo de discussão do Plano Plurianual.