Emenda Aditiva Nº 011/2025 - Processo: 819/2025

Ementa

Emenda Aditiva -- ALTERA O ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA, CICLO 2026 A 2029, QUE TRATA DA DESCRIÇÃO DAS AÇÕES DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS, PARA INCLUIR A AÇÃO 2303 - REFORMA E IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE DESEMBARQUE COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

Art. 1º Fica incluída no Anexo III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, Ciclo 2026 a 2029, a seguinte Ação, com suas metas, custos e especificações técnicas, no âmbito do Programa 0081 – PESCA SUSTENTÁVEL:

Detalhamento da Ação

Metas Físicas e Financeiras

Custo Estimado para a Ação (em Reais)

Art. 2º A Ação 2303 – Reforma e Implantação de Infraestrutura de Desembarque Comunitário, de natureza Projeto, passa a integrar a programação orçamentária do Programa 0081 – PESCA SUSTENTÁVEL, devendo ser executada pela 021701 - Secretaria Municipal de Pesca, em conformidade com as metas físicas e financeiras detalhadas na Emenda Modificativa apresentada.

Art. 3º Para a execução da Ação de que trata o Artigo 1º desta Emenda, o valor total de R$ 4,00 para o período de 2026 a 2029 será provido mediante readequação orçamentária do Plano Plurianual, devendo os recursos serem remanejados, se necessário, de dotações orçamentárias de outras Ações ou Programas, respeitada a mesma fonte de recurso. 

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá detalhar o remanejamento orçamentário necessário na Lei Orçamentária Anual subsequente, visando garantir a plena execução da nova Ação.

Art. 4º Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente Emenda Aditiva nº 11/2025 propõe a inclusão da Ação 2303 – "Reforma e Implantação de Infraestrutura de Desembarque Comunitário" no Anexo III do Plano Plurianual (PPA), ciclo 2026 a 2029. Esta ação, classificada como Projeto , será incorporada ao Programa 0081 – PESCA SUSTENTÁVEL e tem como principal finalidade promover melhorias estruturais essenciais para a atividade pesqueira local.

A proposta reflete uma demanda legítima apresentada pela Cooperativa de Pescadores Artesanais de São Francisco de Itabapoana – COOPEASFI, durante o processo de discussão do Plano Plurianual.