Requerimento de Urgência Nº 017/2025 - Processo: 811/2025

Ementa

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA OS SEGUINTES PROJETOS: PROJETO DE LEI N. 056/2025, PROJETO DE LEI N. 058/2025, PROJETO DE LEI N. 059/2025, PROJETO DE LEI N. 060/2025 e PROJETO DE LEI N. 062/2025,

Texto Integral

Requeremos, ouvido o Plenário, com base no inciso VIII, § 2º do artigo 113 do Regimento desta Casa, urgência especial para a tramitação dos seguintes Projetos:

PROJETO DE LEI N. 056/2025 - Altera a Lei Municipal n. 994, de 03 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre a reparação e reconstrução de vias, passeios e equipamentos públicos por parte das empresas públicas ou privadas, concessionárias ou não de serviços públicos e dá outras providências". Autoria Poder Executivo

PROJETO DE LEI N. 058/2025 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.500.000,00 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo

PROJETO DE LEI N. 059/2025 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.100.000,00 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo

PROJETO DE LEI N. 060/2025 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.988.000,00 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo

PROJETO DE LEI N. 062/2025 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento de dívidas oriundas de tributos federais e dá outras providências. Autoria Poder Executivo