Requerimento de Urgência Nº 022/2023 - Processo: 764/2023

Ementa

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA OS SEGUINTES PROJETOS: PROJETO DE LEI N. 341/2023; PROJETO DE LEI N. 346/2023; PROJETO DE LEI N. 347/2023; PROJETO DE LEI N. 348/2023 e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 029/2023.

Texto Integral

 Requeremos, ouvido o Plenário, com base no inciso VIII, § 2º do artigo 113 do Regimento desta Casa, urgência especial para a tramitação dos seguintes Projetos:

*PROJETO DE LEI N. 341/2023 - Altera o artigo 3º da Lei Municipal n. 549, de 22 de dezembro de 2016, e faz inserir, no mesmo artigo, o parágrafo único, dispondo sobre a organização do fundo municipal da Procuradoria Geral do Município de São Francisco de Itabapoana/RJ. Autoria Poder Executivo

*PROJETO DE LEI N. 346/2023 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por anulação, no valor de R$ 83.567,00 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo

*PROJETO DE LEI N. 347/2023 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por anulação, no valor de R$ 140.000,00 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo

*PROJETO DE LEI N. 348/2023 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por anulação, no valor de R$ 771.000,00 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo

*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 029/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de bem imóvel, de forma não onerosa, com a fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Autoria Poder Executivo