Edital de Convocação Audiência Pública Nº 006/2025 - Processo: 717/2025

Ementa

Edital de Convocação Audiência Pública -- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2026

Texto Integral

O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, no uso de suas atribuições legais e em estrito cumprimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000), e pautado pelo compromisso institucional com a transparência dos atos e o pleno conhecimento dos cidadãos sanfranciscanos acerca das realizações importantes para o Município.

Considerando os princípios norteadores da LRF, que tornam indispensável a ampla discussão e divulgação do Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, visando o controle social e o acesso público;

E em conformidade com o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece a realização de audiências públicas como forma de consolidação da transparência através do debate popular dos planos, RESOLVE:

1. DA CONVOCAÇÃO E OBJETIVO

CONVOCAR a população em geral, entidades representativas, órgãos e secretarias municipais para a Audiência Pública com a finalidade precípua de conhecer, debater e receber proposições para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, instrumento que estima a receita e fixa a despesa do Município, ora recebido do Poder Executivo.

2. DA REALIZAÇÃO

• Data: 13 de novembro de 2025 (Quinta-feira)
• Horário: 13h00 (treze horas)
• Local: Plenário da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana.

3. DA PARTICIPAÇÃO E ENVIO DE PROPOSTAS

3.1. Convocação Específica:

Convocam-se especialmente os Edis desta Municipalidade, as Associações de Moradores, a Câmara de Dirigentes Lojistas, o Rotary e Sociedades Organizadas.

3.2. Envio de Propostas e Inscrição para Uso da Palavra:

As inscrições para uso da palavra e o envio das propostas correlatas deverão ser realizados conjuntamente no período de 22 a 28 de outubro de 2025.

3.3. Procedimentos para Inscrição/Propostas:

As propostas, bem como as inscrições para uso da palavra, deverão ser realizadas exclusivamente através do site oficial da Câmara Municipal:  www.camarasfi.rj.gov.br.

3.4. Acesso à LOA:

Uma cópia do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 será disponibilizada aos interessados, no formato digital, mediante solicitação antecipada formalizada junto à Secretaria da Câmara Municipal.

4. DA CIENTIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO

Cientificar, principalmente, sua Excelência a Prefeita do Município, sua Excelência o Doutor Promotor desta Comarca, sobre a realização da Audiência Pública.

Proceder à divulgação da Audiência Pública pela imprensa e demais meios de comunicação, disponibilizando este edital para conhecimento daqueles que assim desejarem.

Contamos com a presença e a contribuição de todos para a construção de um orçamento público transparente e eficaz para o futuro de São Francisco de Itabapoana.