Edital de Convocação Audiência Pública Nº 005/2025 - Processo: 716/2025

Ementa

Edital de Convocação Audiência Pública - PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029.

Texto Integral

O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000) e, ainda, à nova dinâmica implantada nesta Câmara, no sentido do incansável compromisso de transparência dos atos e de levar ao conhecimento dos cidadãos sanfranciscanos toda e qualquer realização importante para o Município.

Com base nesse compromisso e em atenção aos princípios norteadores da LRF, torna-se necessária a ampla discussão e divulgação do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, visando o controle social e o acesso público.

Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência se consolidará com a realização de audiências públicas, através da discussão dos planos e debates populares, atendendo, por conseguinte, o que preceitua a Lei em referência, RESOLVE:

1. DA CONVOCAÇÃO E OBJETIVO

CONVOCAR a população em geral, entidades representativas, órgãos e secretarias municipais para a Audiência Pública com a finalidade precípua de conhecer, debater e receber proposições para o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, instrumento de planejamento ora recebido do Poder Executivo, na forma da LRF.

2. DA REALIZAÇÃO

• Data: 06 de novembro de 2025 (Quinta-feira)
• Horário: 13h00 (treze horas)
• Local: Plenário da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana

3. DA PARTICIPAÇÃO E ENVIO DE PROPOSTAS

3.1. Convocação Específica:

Convocam-se especialmente os Edis desta Municipalidade, as Associações de Moradores, a Câmara de Dirigentes Lojistas, o Rotary e Sociedades Organizadas.

3.2. Período de Inscrição e Envio de Propostas:

As inscrições para uso da palavra e o envio das propostas e sugestões correlatas deverão ser realizados conjuntamente no período de 22 a 28 de outubro de 2025.

3.3. Procedimentos para Inscrição/Propostas:

As propostas, bem como as inscrições para uso da palavra, deverão ser realizadas exclusivamente através do site oficial da Câmara Municipal: www.camarasfi.rj.gov.br.

3.4. Acesso ao PPA:

Uma cópia do Projeto de Lei do PPA 2026-2029 será disponibilizada aos interessados, no formato digital, mediante solicitação antecipada formalizada junto à Secretaria da Câmara Municipal.

4. DA CIENTIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO

Cientificar, principalmente, sua Excelência a Prefeita do Município, sua Excelência o Doutor Promotor desta Comarca, sobre a realização da Audiência Pública.

Proceder à divulgação da Audiência Pública pela imprensa e demais meios de comunicação, disponibilizando este edital para conhecimento daqueles que assim desejarem.

Contamos com a presença e a contribuição de todos para a construção de um planejamento democrático e eficaz para o futuro de São Francisco de Itabapoana.