Edital de Convocação Audiência Pública Nº 004/2025 - Processo: 711/2025

Ementa

Edital de Convocação Audiência Pública -- Discussão sobre a Prestação de Serviços da Concessionária Águas do Rio

Texto Integral

O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, no uso de suas atribuições legais e em estrito atendimento ao Requerimento nº 20/2025 (Processo nº 580/25), aprovado em Plenário em 02/09/2025, de autoria do Vereador Luiz Cesar da Silva Cerqueira, e em observância ao Art. 5º da CF/88 e ao Art. 82, III da Lei n.º 8.078/90 (Direito do Consumidor), CONVOCA e CONVIDA a todos os interessados para a seguinte Audiência Pública:

Detalhes da Audiência:

• Data: 30 de Outubro de 2025
• Horário: 13h30min
• Local: Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana

Objetivo Principal: Discutir e debater os problemas e a qualidade da prestação dos serviços fornecidos pela concessionária Águas do Rio.

ATOS DE CONVOCAÇÃO E CONVITE

1. CONVOCAÇÃO FORMAL:

A empresa Águas do Rio está formalmente convocada a enviar representante(s) com poder e capacidade para responder sobre a execução do contrato de concessão.

2. CONVITE À SOCIEDADE E AUTORIDADES:

Convidamos cidadãos, a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, Associações de Moradores, CDL, Rotary, Edis, a Prefeita Municipal, o Procurador-Geral, o PROCON, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Público (Núcleo Campos dos Goytacazes) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para participação.

3. INSCRIÇÃO PARA USO DA PALAVRA

As inscrições para manifestação na audiência deverão ser feitas de 20 a 24 de Outubro de 2025 pelos canal: Site: www.camarasfi.rj.gov.br