Indicação Simples Nº 271/2023 - Processo: 663/2023
Ementa
Reitera a Indicação n. 043/2022, que indicou a Excelentíssima Prefeita que adotasse as medidas necessárias junto ao setor competente quanto ao restabelecimento das atividades do polo de assistência jurídica gratuita municipal da unidade de Travessão de Barra, segundo distrito deste Município.
Texto Integral
O Vereador LEANDRO LUIZ COUTO LEMOS, com assento nesta Casa de Leis, vem à elevada presença da Excelentíssima Senhora Prefeita de São Francisco de Itabapoana, Sra. FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS, reiterar as medidas de relevante interesse público, que a seguir passa a expor.
Justificativa
A presente propositura tem por objetivo garantir assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes, visando, desta forma, tornar mais eficiente o acesso à Justiça.
Certo de que Vossa Excelência considerará a pertinência e urgência da medida ora sugerida, pedimos que com senso de justiça as medidas fossem tomadas em REGIME DE URGÊNCIA.
É o que indica.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação Simples
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