Edital de Convocação Audiência Pública Nº 005/2023 - Processo: 660/2023

Ementa

Edital de Convocação n. 005/2023 para Audiência Pública - LOA/2024

Texto Integral

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 005/2023

AUDIÊNCIA PÚBLICA – LOA/2024

O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, a nova dinâmica implantada nesta Câmara, no sentido do incansável compromisso de uma transparência dos atos e de levar ao conhecimento dos cidadãos sanfranciscanos toda e qualquer realização importante para o Município.

Com base nesse compromisso que ao recebermos a Lei Orçamentária Anual, e atendendo aos princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, necessário se faz a sua divulgação, como controle social e acesso público.

Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal a transparência se consolidará com a realização de audiências públicas, através da discussão dos planos, debates populares, atendendo, por conseguinte, o que preceitua a Lei em referência, legalizando-a,

RESOLVE:

1. Designar o dia 28 de novembro do corrente ano, às 13 horas, a realização de Audiência Pública, com a finalidade precípua de conhecer, debater, receber proposições, a Lei Orçamentária Anual – LOA/2023, ora recebida do Poder Executivo, na forma da LRF – Lei Complementar 101, de 04/05/2000;
2. Convocar para tanto, os Edis desta Municipalidade, as Associações de Moradores, Câmara de Dirigentes Lojistas, Rotary e Sociedades Organizadas;
3. Cientificar, principalmente, sua Excelência Prefeita do Município, sua Excelência o Doutor Promotor desta Comarca, sobre a realização da Audiência Pública;
4. Proceder à divulgação da Audiência Pública pela imprensa, disponibilizando-a para conhecimento daqueles que assim desejarem.

No entanto, com o intuito de promover a discussão do referido Projeto de Lei junto a toda a sociedade civil, Vereadores do Município, representantes de sociedades constituídas, assim como todos os munícipes residentes e domiciliados no território do Município, e demais interessados, informa-se que o canal de comunicação para o envio de sugestões para inclusão e/ou alteração das ações prioritárias e metas estabelecidas deverão ser encaminhadas entre os dias 16 de novembro de 2023 a 24 de novembro de 2023, através do e-mail: camarasfi@yahoo.com.br, para os integrantes que desejarem fazer uso da palavra em Plenário, sobre o assunto ora editado.