Requerimento de Urgência Nº 017/2023 - Processo: 623/2023

Ementa

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA OS SEGUINTES PROJETOS: PROJETO DE LEI N. 321/2023; PROJETO DE LEI N. 322/2023; PROJETO DE LEI N. 323/2023; PROJETO DE LEI N. 324/2023 e PROJETO DE LEI N. 325/2023.

Texto Integral

 Requeremos, ouvido o Plenário, com base no inciso VIII, § 2º do artigo 113 do Regimento desta Casa, urgência especial para a tramitação dos seguintes Projetos:

*PROJETO DE LEI N. 321/2023 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.347.697,25 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo.

*PROJETO DE LEI N. 322/2023 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.200.000,00 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo.

*PROJETO DE LEI N. 323/2023 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por anulação, no valor de R$ 5.755.327,71 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo.

*PROJETO DE LEI N. 324/2023 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por anulação, no valor de R$ 1.547.661,75 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo.

*PROJETO DE LEI N. 325/2023 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por anulação, no valor de R$ 618.842,40 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo.