Moção de Apoio Nº 001/2023 - Processo: 617/2023

Ementa

Moção de Apoio ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) n. 005/2023.

Texto Integral

MOÇÃO DE APOIO N. 001/2023

O Vereador da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, que esta subscreve, no exercício das atribuições conferidas, apresenta para exame, discussão e subsequente votação neste Egrégio Plenário a MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 005/2023, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.

Esta moção visa expressar nosso firme apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/2023, de autoria do Deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros ilustres parlamentares. A PEC tem como objetivo a ampliação da imunidade tributária concedida aos templos de qualquer culto, bem como ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (incluindo suas fundações), das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

A imunidade tributária conferida a essas entidades desempenha um papel fundamental em nossa sociedade, promovendo o livre exercício da religião, o engajamento político democrático, a defesa dos direitos dos trabalhadores e o fortalecimento de instituições dedicadas à educação e assistência social. Essas organizações desempenham um papel insubstituível na promoção do bem-estar social, na disseminação da cultura e na prestação de serviços essenciais à comunidade.

Portanto, apoiar a PEC é crucial para reconhecer a importância do trabalho realizado por essas entidades e garantir um ambiente fiscal favorável para sua continuidade. A imunidade tributária não apenas promove a liberdade e a diversidade, mas também alivia o ônus financeiro sobre essas organizações, permitindo que direcionem recursos para a realização de suas missões e atividades benéficas.

Assim, em nome da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, apresento esta MOÇÃO DE APOIO À PEC 05/2023, em andamento na Câmara dos Deputados, como demonstração de nosso profundo apreço e admiração.