Requerimento Legislativo Nº 021/2025 - Processo: 581/2025

Ementa

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana.O Vereador Luiz César da Silva Cerqueira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA com a presença de representantes da empresa Águas do Rio.

Texto Integral

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana.O Vereador Luiz César da Silva Cerqueira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA com a presença de representantes da empresa Águas do Rio.

A má qualidade da água fornecida, as tarifas praticadas e suas controvérsias, a falta de transparência, a falta de manutenção no pavimento público após a realização de serviços, etc., constituem ato atentatório à dignidade dos munícipes e à direito fundamental como o direito à água potável e ao saneamento básico, que é um direito humano fundamental reconhecido internacionalmente pela ONU, que o considera essencial para o gozo pleno da vida e de todos os outros direitos humanos.Em tom de insurgência e agravo, faz-se forçoso aludir às praticas da referida empresa no que tange a imposição arbitrária de hidrômetro e a suspeição em relação às tarifas desarrazoadas.

Diante das constantes demandas apresentadas pela comunidade e da relevância do tema, a realização desta audiência pública permitirá o diálogo aberto entre a população, os representantes do Poder Legislativo e a empresa concessionária, buscando soluções concretas e maior eficiência na prestação do serviço.

Requer, portanto, a Vossa Excelência, que seja deliberado pelo Plenário da Câmara Municipal a realização de audiência pública em data a ser definida, convocando-se os representantes acima mencionados.