Requerimento Legislativo Nº 020/2025 - Processo: 580/2025

Ementa

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana.O Vereador Luiz César da Silva Cerqueira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA com a presença de representantes da empresa Águas do Rio.

Texto Integral

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana.

O Vereador Luiz César da Silva Cerqueira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA com a presença de representantes da empresa Águas do Rio.

Justificativa

A má qualidade da água fornecida, as tarifas praticadas e suas controvérsias, a falta de transparência, a falta de manutenção no pavimento público após a realização de serviços, etc., constituem ato atentatório à dignidade dos munícipes e à direito fundamental como o direito à água potável e ao saneamento básico, que é um direito humano fundamental reconhecido internacionalmente pela ONU, que o considera essencial para o gozo pleno da vida e de todos os outros direitos humanos. Em tom de insurgência e desagravo, faz-se forçoso aludir às praticas da referida empresa no que tange a imposição arbitrária de hidrômetro e a suspeição em relação às tarifas desarrazoadas.

Diante das constantes demandas apresentadas pela comunidade e da relevância do tema, a realização desta audiência pública permitirá o diálogo aberto entre a população, os representantes do Poder Legislativo e a empresa concessionária, buscando soluções concretas e maior eficiência na prestação do serviço.

Requer, portanto, a Vossa Excelência, que seja deliberado pelo Plenário da Câmara Municipal a realização de audiência pública em data a ser definida, convocando-se os representantes acima mencionados.