Requerimento de Urgência Nº 016/2023 - Processo: 570/2023
Ementa
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA OS SEGUINTES PROJETOS: PROJETO DE LEI N. 318/2023 e PROJETO DE LEI N. 319/2023.
Texto Integral
Requeremos, ouvido o Plenário, com base no inciso VIII, § 2º do artigo 113 do Regimento desta Casa, urgência especial para a tramitação dos seguintes Projetos:
*PROJETO DE LEI N. 318/2023 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por crédito especial no valor total de R$ 371.926,19 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo.
* PROJETO DE LEI N. 319/2023 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, considerando a tendência do corrente exercício no valor de R$ 5.789.004,95 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento de Urgência
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