EMENDA SUBSTITUTIVA CCJ Nº 001/2023 - Processo: 568/2023

Ementa

EMENDA SUBSTITUTIVA N. 001/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 350/2011, DE 20/09/2011, QUE "CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA".

Texto Integral

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

EMENDA SUBSTITUTIVA N. 001/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 350/2011, DE 20/09/2011, QUE CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.

A COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, composta pelos vereadores abaixo listados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõem a seguinte Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n. 314/2023.

Art. 1º A Lei n. 350, de 20 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

               Art. 5º ……………………………………………………………

              III – Oferecer o ensino médio e pós-médio, desde que atendidas plenamente as necessidades de sua área de                competência; (NR)

             VIII – Oferecer a jovens e adultos, que não tiveram acesso na idade própria, ensino fundamental, médio e pós-                médio, orientação e iniciação profissional adequadas às suas necessidades e possibilidades.

Art. 2º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

            A presente emenda tem o condão de preservar o inciso IV do art. 5º da Lei Municipal n. 350 de 20 de setembro de 2011, pois da forma como está redigido o Projeto de Lei que visa modificar a Lei em questão, o inciso IV acabaria revogado.

        Para solucionar o problema é proposta emenda com a finalidade de alterar a redação do Projeto de Lei de maneira que sejam mantidos o conteúdo da Lei, feita a alteração do inciso III com a nova redação e inserido o novo inciso, sem prejuízo do inciso IV na redação original.

           Assim, com a presente emenda preserva-se o conteúdo do inciso IV acrescentando o inciso VIII com o conteúdo do projeto apresentado.