Requerimento de Urgência Nº 011/2025 - Processo: 545/2025

Ementa

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA OS SEGUINTES PROJETOS: PROJETO DE LEI N. 046/2025, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 006/2025 e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 007/2025

Texto Integral

Requeremos, ouvido o Plenário, com base no inciso VIII, § 2º do artigo 113 do Regimento desta Casa, urgência especial para a tramitação dos seguintes Projetos:

PROJETO DE LEI N. 046/2025 - Estabelece normas para o processo de consulta eleitoral de provimento do cargo de diretor das unidades escolares da rede municipal de ensino de São Francisco de Itabapoana, de acordo com o artigo 184 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Autoria Poder Executivo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 006/205 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) destinado às pessoas físicas ou jurídicas em débitos com o Município de São Francisco de Itabapoana. Autoria Poder Executivo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 007/2025 - Regulamenta no Município de São Francisco de Itabapoana o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual e dá outras providências. Autoria Poder Executivo.