Projeto de Resolução Nº 010/2025 - Processo: 532/2025

Ementa

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PARA CRIAR A CLASSIFICAÇÃO DE INDICAÇÃO SIMPLES E INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ESTABELECE PRAZO DE RESPOSTA PELO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Integral

Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, inserido no capítulo que trata das proposições legislativas:

Art. 2º As Indicações apresentadas pelos Vereadores classificam-se em:

I – Indicação Simples: proposição pela qual o Vereador sugere ao Prefeito Municipal a adoção de medidas de interesse público, sem apresentar minuta de projeto de lei, restringindo-se à sugestão ou recomendação de ato administrativo ou político;

II – Indicação Legislativa: proposição pela qual o Vereador sugere ao Prefeito Municipal a adoção de medidas de interesse público, apresentando, simultaneamente, minuta de projeto de lei (anteprojeto), devidamente redigida, a fim de subsidiar eventual iniciativa legislativa do Executivo.

§ 1º A Indicação Legislativa deverá vir acompanhada de justificativa detalhada e do texto integral do anteprojeto de lei, observando as normas de técnica legislativa vigentes.

§ 2º A Mesa Diretora adotará modelo padrão para apresentação das Indicações Legislativas, a fim de garantir uniformidade e clareza na tramitação.

§ 3º As Indicações simples serão submetidas à leitura em Plenário e, posteriormente, encaminhadas ao Poder Executivo para manifestação.
As Indicações legislativas, a critério da Presidência da Câmara, poderão ser submetidas à deliberação do Plenário, sendo consideradas aprovadas mediante voto favorável da maioria simples dos Vereadores presentes, antes de seu encaminhamento ao Poder Executivo.

§ 4º O Poder Executivo deverá encaminhar resposta formal às Indicações, sejam simples ou legislativas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, informando sobre a viabilidade, adoção ou não da medida sugerida, com as devidas justificativas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Resolução tem por objetivo aperfeiçoar o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, estabelecendo distinção clara entre dois tipos de proposições de iniciativa parlamentar: Indicação Simples e Indicação Legislativa.

Atualmente, todas as indicações apresentadas pelos vereadores são tratadas de forma uniforme, o que, em alguns casos, dificulta a compreensão do seu alcance e a tramitação adequada junto ao Poder Executivo. Com a criação dessa classificação, será possível:

1. Dar maior clareza e objetividade ao conteúdo das proposições;

2. Aprimorar a técnica legislativa, permitindo que indicações com minuta de projeto de lei sejam formalmente identificadas como Indicações Legislativas;

3. Facilitar a tramitação interna e o encaminhamento ao Poder Executivo;

4. Assegurar maior transparência e uniformidade, por meio de modelo padrão a ser adotado pela Mesa Diretora;

5. Fortalecer o controle e a efetividade das indicações, com a obrigatoriedade de resposta formal por parte do Executivo no prazo estipulado.

A distinção proposta não apenas organiza o fluxo das proposições legislativas, mas também contribui para aumentar a participação do Legislativo na formulação de políticas públicas, fornecendo subsídios técnicos e jurídicos para a tomada de decisão do Executivo.

Dessa forma, a medida fortalece o papel fiscalizador e propositivo desta Casa, além de garantir maior eficiência administrativa e legislativa, atendendo aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e transparência na gestão pública.

Diante da relevância e do ganho institucional que o presente Projeto de Resolução representa, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.