Projeto de Lei Legislativo Nº 041/2025 - Processo: 529/2025

Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

Justificativa

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar segurança jurídica e tratamento mais justo aos contribuintes, especialmente aos empresários e comerciantes locais, estabelecendo regras claras sobre os efeitos da não renovação do Alvará de Localização e Funcionamento no âmbito do Município.

É muito comum que, por razões econômicas, dificuldades operacionais ou questões pessoais, empresários encerrem informalmente suas atividades e não formalizem junto ao Poder Público o encerramento ou a solicitação de baixa do alvará.

Na ausência de normatização específica, a Prefeitura mantém o cadastro como ativo e, por consequência, os encargos administrativos e tributários continuam sendo gerados, independentemente do exercício da atividade, gerando insegurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para a Administração.

Ao estabelecer a suspensão automática após 24 meses sem manifestação, o Município promove uma gestão mais eficiente dos cadastros, evita cobranças indevidas, melhora o controle da atividade econômica e promove justiça administrativa e fiscal.

Além disso, essa medida estimula a formalização dos empreendedores ativos, ao mesmo tempo em que corrige distorções administrativas, alinhando-se às melhores práticas de gestão pública.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação da presente proposta.