Projeto de Lei Executivo Nº 266/2022 - Processo: 5/2022
Processo:
5/2022
Data:
14/12/2022
Status:
Ativo
Autor:
Prefeitura São Francisco de Itabapoana
Tipo:
Projeto de Lei Executivo
Classificação:
Legislativo
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE ESCOLA AGRÍCOLA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a criar, no Município de São Francisco de Itabapoana, uma ESCOLA AGRÍCOLA MUNICIPAL.
§ 1°. O corpo docente da Escola de que trata este artigo será nomeado pela Prefeita
Municipal.
§ 2°. A referida Escola integrará a Rede Municipal de Ensino Público da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 2° - Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar para o cumprimento desta lei.
Art. 3° - Fica a Prefeita Municipal autorizada a realizar convênios com os governos estadual ou federal, ou realizar parceria público-privada para o cumprimento da presente
Lei.
Art. 4° - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, que estabelecerá os critérios, requisitos e tudo o mais que for necessário ao seu bom e fiel cumprimento.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei Executivo
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
DOCUMENTO FÍSICO (86375807.pdf)
14/12/2022
|
14/12/2022 | 873,2 KB |
QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - 12:19
Transferida Leitura para Sessão do dia 20/12/2022 às 10:00
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - 11:59
Inclusa no Expediente - Sessão de 15/12/2022 as 10:00
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - 14:00
Encaminhado ao setor Para Leitura
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - 13:49
Encaminhado ao setor Gabinete da Presidência
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - 13:49