Requerimento de Urgência Nº 009/2025 - Processo: 480/2025

Ementa

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA OS SEGUINTES PROJETOS: PROJETO DE LEI N. 031/2025, PROJETO DE LEI N. 035/2025, PROJETO DE LEI N. 036/2025, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 002/2025 e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 003/2025

Texto Integral

Requeremos, ouvido o Plenário, com base no inciso VIII, § 2º do artigo 113 do Regimento desta Casa, urgência especial para a tramitação dos seguintes Projetos:

PROJETO DE LEI N. 031/2025 - Cria o Programa de Prestação de Serviços de Horas-Máquina pelo Município de São Francisco de Itabapoana/RJ e dá outras providências. Autoria Poder Executivo

PROJETO DE LEI N. 035/2025 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 24.000.000,00 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo

PROJETO DE LEI N. 036/2025 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.000.000,00 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 002/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de bem imóvel, de forma não onerosa, com a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, e dá outras providências. Autoria Poder Executivo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 003/2025 - Autoriza o Município de São Francisco de Itabapoana a conceder isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana. Autoria Poder Executivo