Requerimento de Urgência Nº 014/2024 - Processo: 418/2024

Ementa

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA OS SEGUINTES PROJETOS: PROJETO DE LEI N. 041/2024, PROJETO DE LEI N. 042/2024, PROJETO DE LEI N. 043/2024; PROJETO DE LEI N. 044/2024; PROJETO DE LEI N. 045/2024; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 002/2024, PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 007/2024, PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 008/2024, PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 036/2024 e PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 039/2024.

Texto Integral

 Requeremos, ouvido o Plenário, com base no inciso VIII, § 2º do artigo 113 do Regimento desta Casa, urgência especial para a tramitação dos seguintes Projetos:

-PROJETO DE LEI N. 041/2024 - Dispõe sobre o imposto predial e territorial urbano - IPTU e taxas de serviços públicos, estabelecendo critérios definidos de base de cálculo para o exercício de 2025, e dá outras providências. Autoria Poder Executivo

-PROJETO DE LEI N. 042/2024 - Autoriza a contratação temporária de pessoal prevista no inciso IX, do artigo 37, da Constituição e dá outras providências. Autoria Poder Executivo

-PROJETO DE LEI N. 043/2024 - Ratifica alterações no Estatuto Social e no Regimento Interno do Consórcio Público Intermunicipal da região Norte e Noroeste Fluminense - CISNOVO, e dá outras providências. Autoria Poder Executivo

-PROJETO DE LEI N. 044/2024 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por superávit, no valor de R$ 797.350,93 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo

-PROJETO DE LEI N. 045/2024 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito por excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.000.000,00 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo

-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 002/2024 - Altera a Lei n. 233/2006 que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de São Francisco de Itabapoana/RJ e dá outras providências. Autoria Poder Executivo

-PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 007/2024 - Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de São Francisco de Itabapoana e dá outras providências. Autoria Mesa Diretora 

-PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 008/2024 - Dispõe sobre a reposição salarial dos agentes políticos (Vereadores) da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana e dá outras providências. Autoria Mesa Diretora 

-PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 036/2024 - Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana/RJ (Resolução n. 004, de 1999), passando a votação, para eleger a Mesa Diretora e a formação das Comissões Permanentes, a ser realizada de forma aberta. Autoria Mesa Diretora

-PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 039/2024 - Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana para R$ 400,00 (quatrocentos reais) e dá outras providências. Autoria Vereador Ezaque Salvador da Penha