Projeto de Lei Legislativo Nº 265/2022 - Processo: 4/2022
Ementa
Dispõe sobre a alteração da remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas constantes do anexo III da Lei Municipal n 600 2018
Texto Integral
A Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, no uso de suas atribuições legais, submete ao processo legislativo a seguinte lei:
Art. 1ª Ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1ª de dezembro de 2022, a remuneração dos cargos em comissão e funções gratificadas que constam dos anexo III, da Lei Municipal n. 600/2018.
Art. 2ª Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa
Os subsídios dos cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara estão sem alteração há 5 anos, tendo, nesse período, sofrido perdas para a inflação que foi bastante elevada no período devido à expansão da base monetária promovida para o combate à COVID-19.
Este projeto de lei, tem a finalidade de alterar a remuneração do anexo que trata dos cargos em comissão e funções gratificadas para repor parte da perda inflacionária dos últimos anos.
Destarte, contando com a compreensão dos nobres colegas Vereadores, submetemos a matéria à apreciação e votação do Plenário.
À vista do exposto, resta claro o interesse público presente na medida, submeto este projeto ao escrutínio de Vossas Excelências, certo de que terei o apoio e a colaboração dos Vereadores para a aprovação.
ANEXO III
QUADRO DE SÍMBOLOS DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
|
CC-E 1 |
20 |
6.545,00 |
|
CC-E 2 |
20 |
4.125,00 |
|
CC-1 |
40 |
3.025,00 |
|
CC-2 |
40 |
2.200,00 |
|
CC-3 |
40 |
1.452,00 |
|
CC-4 |
40 |
1.331,00 |
|
FG-1 |
20 |
3.025,00 |
|
FG-2 |
40 |
2.057,00 |
|
FG-3 |
40 |
1.452,00 |
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei Legislativo
| Arquivo | Data | Tamanho |
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