Requerimento de Urgência Nº 002/2026 - Processo: 39/2026

Ementa

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA OS SEGUINTES PROJETOS: PROJETO DE LEI N. 009/2026, PROJETO DE LEI N. 010/2026, PROJETO DE LEI N. 011/2026, PROJETO DE LEI N. 012/2026 e PROJETO DE LEI N. 013/2026.

Texto Integral

Requeremos, ouvido o Plenário, com base no inciso VIII, § 2º do artigo 113 do Regimento desta Casa, urgência especial para a tramitação dos seguintes Projetos:

*PROJETO DE LEI N. 009/2026 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.988.000,00 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo.

*PROJETO DE LEI N. 010/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de energia elétrica detentora da infraestrutura de postes no âmbito do município de São Francisco de Itabapoana/RJ realizar o alinhamento e retirada dos fios transversais e/ou inutilizados nos postes, bem como notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. Autoria Poder Executivo

*PROJETO DE LEI N. 011/2026 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 620.750,00 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo.

*PROJETO DE LEI N. 012/2026 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por superávit no valor total de R$ 104.626,59 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo.

*PROJETO DE LEI N. 013/2026 - Dispõe sobre a criação de vaga de provimento efetivo de fiscal de defesa e proteção do consumidor no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de São Francisco de Itabapoana/RJ e dá outras providências. Autoria Poder Executivo.