Indicação Simples Nº 141/2025 - Processo: 378/2025

Ementa

Indica a Excelentíssima Prefeita sugerindo o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que: Institua a coleta seletiva obrigatória em todos os órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como a destinação dos resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

Texto Integral

 O Vereador DANIEL OLIVEIRA ABÍLIO, com assento nesta Casa de Leis, vem à elevada presença da Excelentíssima Prefeita de São Francisco de Itabapoana, Sra. YARA CÍNTHIA ROCHA NOGUEIRA, indicar as medidas de relevante interesse público, que a seguir passa a expor.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo promover a sustentabilidade ambiental, incentivar a responsabilidade socioambiental no serviço público e fortalecer a economia solidária local por meio do apoio às associações e cooperativas de catadores.

A implantação da coleta seletiva nos órgãos públicos contribui diretamente para a redução de resíduos encaminhados aos aterros sanitários, além de dar destinação ambientalmente correta aos  materiais recicláveis e reutilizáveis, promovendo a geração de renda para centenas de famílias envolvidas com a triagem e reaproveitamento desses resíduos. 

Além disso, tal medida está em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n. 12.305/2010), que prevê a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e incentiva a inclusão de catadores de materiais recicláveis nos programas de coleta seletiva. 

Diante do exposto, solicito a especial atenção do Poder Executivo Municipal para que envie projeto de lei com essa finalidade, demonstrando o compromisso do município com a sustentabilidade, a cidadania e a inclusão social.