Projeto de Lei Legislativo Nº 301/2023 - Processo: 372/2023
Ementa
EMENTA: EXCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º E ALTERAM AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 7º E 9º, TODOS DA LEI N. 567 DE 19 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
Artigo 1º - O Artigo 6º, da Lei n. 567 de 19 de Abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por iniciativa de qualquer de seus Vereadores com assento na Casa de Legislativa, ou ainda por iniciativa popular subscrita por um Vereador, deste que aprovadas em ambos os casos pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Vereadores em exercício.”
“Artigo 2º - O Artigo 7° - A concessão da Medalha de Honra MÉRITO LEGISLATIVO SÃO FRANCISCO DE PAULA será efetuada por meio de Projeto de Decreto Legislativo proposta pelo Presidente em exercício, limitada a 3 (três) por cada Vereador por Sessão Legislativa.”
“Artigo 3º - O Artigo 9°, da Lei 567 de 19 de Abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º - As honrarias instituídas por esta Lei serão entregues preferencialmente em Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal, em data proposta pelo Presidente em exercício.”
“Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco de Itabapoana, 28 de Junho de 2023.
Ezaque Salvador da Penha
Vereador – Presidente
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei Legislativo
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
Processo Arquivado
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoEnviado para Prefeitura São Francisco de Itabapoana - Ofício nº. 172/2023 em 11/08/2023
Status: FinalizadoOfício 172/2023 - Aguardando envio
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoAprovado em regime de urgência por 8 votos com 1 abstenção na Sessão de 03/08/2023 às 10:00
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Secretaria
Status: FinalizadoLido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 01 de Agosto de 2023
Status: FinalizadoInclusa no Expediente - Sessão de 01/08/2023 as 10:15
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Para Leitura
Status: FinalizadoEncerrada a Movimentação em Gabinete da Presidência
Status: FinalizadoProjeto de Lei 0201/2023 atualizado para Projeto de Lei número 0301/2023
Status: FinalizadoProjeto de Lei 0289/2023 atualizado para Projeto de Lei número 0201/2023
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Gabinete da Presidência
Status: FinalizadoEntrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário
Status: FinalizadoCarregando resultados de votação...
Nenhuma votação registrada
Este processo ainda não possui votações nominais registradas.