Ofício Nº 003/2026 - Processo: 36/2026

Ementa

A Procuradoria desta Casa Legislativa, no estrito cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais, e na condição de órgão essencial à preservação da juridicidade e da regularidade dos atos administrativos, dirige-se respeitosamente a Vossa Excelência para trazer a conhecimento a recente e vinculante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1037/AP (íntegra do Acórdão em anexo), de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, julgada em 16 de agosto de 2024.

Texto Integral

A Procuradoria desta Casa Legislativa, no estrito cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais, e na condição de órgão essencial à preservação da juridicidade e da regularidade dos atos administrativos, dirige-se respeitosamente a Vossa Excelência para trazer a conhecimento a recente e vinculante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1037/AP (íntegra do Acórdão em anexo), de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, julgada em 16 de agosto de 2024.