Projeto de Lei Executivo Nº 030/2026 - Processo: 346/2026

Processo: 346/2026

Data: 01/07/2026

Status: Ativo

Autor: Prefeitura São Francisco de Itabapoana

Tipo: Projeto de Lei Executivo

Classificação: Legislativo

Ementa

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 348/2011 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON.

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PL EXECUTIVO (9ba9094a-0605-443a-923e-7006f2053f07.pdf) 01/07/2026	01/07/2026	2,4 MB

QUARTA-FEIRA, 1 DE JULHO DE 2026 - 11:04

Status: Aguardando recebimento

QUARTA-FEIRA, 1 DE JULHO DE 2026 - 11:04

Status: Movimentado