Projeto de Lei Legislativo Nº 012/2026 - Processo: 333/2026

Ementa

Projeto de Lei Legislativo -- DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 600/2018 E Nº 833/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, por seus representantes legais, APROVA e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES, CONCEITOS E PRINCÍPIOS REGULADORES

Art. 1º Esta Lei institui o Novo Marco Legal da Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana/RJ, estruturando seus órgãos de direção, assessoria e execução.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, adotam-se os seguintes conceitos jurídicos:

I - Cargo Público: Unidade institucional de atribuições e responsabilidades, criada por lei, com denominação própria, quantitativo fixado e estipêndio pago pelos cofres públicos;

II - Cargo de Provimento Efetivo: Cargo acessível unicamente por aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, integrante de carreira dotada de evolução funcional;

III - Cargo de Provimento em Comissão: Posto de confiança institucional, de livre nomeação e exoneração por ato do Presidente, destinado exclusivamente às atribuições constitucionais de direção, chefia e assessoramento superior;

IV - Função Gratificada: Encargo de chefia ou assistência intermediária atribuído exclusivamente a servidores titulares de cargo de provimento efetivo, mediante acréscimo pecuniário temporário;

V - Cargo em Extinção: Cargo efetivo que, por obsolescência técnica de suas funções, permanece ativo apenas para resguardar o direito de seus atuais ocupantes estáveis, extinguindo-se compulsoriamente na vacância.

Art. 3º As ações administrativas do Poder Legislativo guiar-se-ão pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, segregação de funções e eficiência digital.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (ORGANOGRAMA DE COMPETÊNCIAS)

Art. 4º Os órgãos da estrutura administrativa da Câmara Municipal subdividem-se, segundo suas competências finais, nos níveis dispostos neste artigo.

§ 1º O Nível de Deliberação Superior e Direção é composto por:

I - Plenário: Órgão supremo de deliberação do Poder Legislativo;

II - Mesa Diretora: Órgão colegiado de direção política e executiva da Casa;

III - Presidência: Órgão de representação judicial, política e direção superior dos atos administrativos.

§ 2º O Nível de Controle, Consultoria e Assessoramento Técnico é composto por:

I - Procuradoria-Geral;

II - Controladoria Interna;

III - Ouvidoria Legislativa, cuja chefia e encargo serão exercidos preferencialmente por servidor designado na forma de Função Gratificada. 

§ 3º O Nível de Assessoramento Político e Parlamentar é composto por:

I - Gabinetes dos Vereadores: Estruturas de apoio direto ao exercício do mandato parlamentar;

II - Lideranças e Bancadas Partidárias: Representações de articulação política dos blocos partidários.

§ 4º O Nível de Execução Instrumental e Administrativa é composto por:

I - Diretoria-Geral;

II - Setor de Recursos Humanos;

III - Setor de Finanças, Orçamento e Contabilidade: Execução orçamentária, tesouraria, empenhos e controle financeiro;

IV - Setor de Apoio Legislativo e Atas.

CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL, REMUNERAÇÃO E REGRAS DE TRANSIÇÃO

Seção I - Dos Cargos Efetivos e Da Carreira

Art. 5º O Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Câmara Municipal fica consolidado e estruturado na forma do Anexo III desta Lei, que define as nomenclaturas, o quantitativo de vagas, as cargas horárias, os requisitos de escolaridade, as atribuições integrais e os vencimentos-base iniciais. 

§ 1º Ficam criados, no âmbito do Quadro Permanente da Câmara Municipal, para provimento mediante concurso público, os seguintes cargos:

I - 01 (um) cargo de Analista Legislativo;

II - 01 (um) cargo de Técnico de Controle Financeiro;

III - 02 (dois) cargos de Técnico Legislativo.

§ 2º O cargo de Controlador Interno passa a integrar, em caráter definitivo, o Quadro Permanente de Provimento Efetivo da Casa, mantida a exigência de nível superior e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 6º Fica expressamente extinto, por força desta Lei, o cargo de provimento efetivo de Tesoureiro Adjunto (instituído originalmente pela Lei Municipal nº 600/2018).

Art. 7º Os cargos efetivos remanescentes das legislações anteriores que passaram a ostentar a condição de "Em Extinção" ficam consolidados e discriminados no Anexo IV desta Lei, mantendo-se os seus quantitativos e cargas horárias. 

Parágrafo único. É expressamente vedado o provimento, a abertura de novas vagas ou a realização de concurso público para os cargos constantes do Anexo IV, mantendo-se unicamente a remuneração e os direitos adquiridos dos servidores ativos estáveis até a ocorrência de suas respectivas vacâncias. 

Seção II - Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas

Art. 8º Fica instituído o Quadro de Símbolos de Servidores de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da estrutura administrativa da Câmara Municipal na forma do Anexo I desta Lei.

§ 1º As Funções Gratificadas (FG 01, FG 02 e FG 03) e as Funções Gratificadas Especiais (FG-E 01, FG-E 02 e FG-E 03) são vantagens pecuniárias de natureza temporária, destinadas exclusivamente a servidores titulares de cargo de provimento efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal.

§ 2º As Funções Gratificadas Especiais (FG-E 01, FG-E 02 e FG-E 03) possuem carga horária específica de 10 (dez) horas semanais e são destinadas estritamente a servidores de provimento efetivo com formação em Nível Superior, de acordo com as especificações e atribuições a eles conferidas em estrita conformidade com a sua área de formação profissional.

Art. 9º O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, contendo a denominação, escolaridade mínima exigida, descrição integral de atribuições, carga horária e o número de vagas, fica estruturado e consolidado nos termos do Anexo II desta Lei.

Art. 10. O preenchimento dos cargos em comissão e o ato de designação para as funções gratificadas e funções gratificadas especiais deverão observar rigorosamente os requisitos mínimos de escolaridade, titulação e compatibilidade técnica fixados nesta Lei e em seus respectivos Anexos, sob pena de nulidade absoluta do ato administrativo.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DE GESTÃO, REGRAS ESTATUTÁRIAS E VEDAÇÕES

Art. 11. Aplica-se integralmente aos servidores da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Lei Municipal nº 092/2001) no que tange aos direitos, vantagens, licenças, deveres, proibições e regime disciplinar, dirimindo-se as omissões desta Lei em consonância com o referido Estatuto.

Art. 12. As despesas com pessoal decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e exclusivas da Câmara Municipal, obedecendo rigorosamente aos limites fixados pelo Artigo 29-A da Constituição Federal e pelas metas prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E REVOGAÇÕES

Art. 13. Ficam expressamente REVOGADAS em sua totalidade:

I - A Lei Municipal nº 600, de 30 de janeiro de 2018;

II - A Lei Municipal nº 833, de 05 de setembro de 2023;

III - Quaisquer outras normas, resoluções ou decretos legislativos anteriores que versem sobre a criação de cargos e organização da estrutura administrativa da Câmara Municipal.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente proposição legislativa fundamenta-se na necessidade imperiosa de atualizar, modernizar e conferir máxima eficiência à estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal. O modelo vigente, embora tenha cumprido o seu papel histórico, encontra-se hoje descompassado com a evolução das práticas de gestão pública e com as exigências contemporâneas de governança e transparência.

O pilar central desta reorganização é o fortalecimento do quadro de servidores de carreira, atendendo de forma estrita às recorrentes recomendações e orientações dos órgãos de controle externo, em especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A profissionalização do serviço público, por meio da valorização do corpo técnico permanente, é medida indispensável para conferir perenidade, impessoalidade e excelência às atividades institucionais da Câmara.

Sob a ótica da máxima eficiência, a proposta redesenha o organograma administrativo de modo a otimizar o fluxo de processos internos, aperfeiçoar os mecanismos de consultoria técnico-jurídica e consolidar o sistema de controle e assessoramento. A criação de gratificações associadas à qualificação profissional e a extinção de cargos vagos e obsoletos refletem o compromisso desta Mesa Diretora com a racionalização das estruturas e com o princípio da economicidade.

Diante do exposto, convictos de que a presente medida dotará a Câmara Municipal de um marco administrativo eficiente, transparente e plenamente sintonizado com os mandamentos constitucionais e orientações do controle externo, contamos com o valioso apoio dos Nobres Pares para a sua célere tramitação e aprovação.