Ofício Nº 002/2026 - Processo: 32/2026

Ementa

A Procuradoria da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, no exercício de suas átribuições institucionais e em observância ao dever de assessoramento jurídico qualificado, vem, respeitosamente, levar ao vosso conhecimento a decisão (doc. anexo) proferida pelo Ministro Relator Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Embardo de Declaração nos autos da Reclamação Constitucional n. 88.319, que tramita perante aquela Corte.

Texto Integral

A Procuradoria da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, no exercício de suas átribuições institucionais e em observância ao dever de assessoramento jurídico qualificado, vem, respeitosamente, levar ao vosso conhecimento a decisão (doc. anexo) proferida pelo Ministro Relator Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Embardo de Declaração nos autos da Reclamação Constitucional n. 88.319, que tramita perante aquela Corte.