Requerimento de Urgência Nº 009/2024 - Processo: 317/2024

Ementa

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA OS SEGUINTES PROJETOS: PROJETO DE LEI N. 022/2024, PROJETO DE LEI N. 023/2024, PROJETO DE LEI N. 024/2024 e PROJETO DE LEI N. 025/2024.

Texto Integral

 Requeremos, ouvido o Plenário, com base no inciso VIII, § 2º do artigo 113 do Regimento desta Casa, urgência especial para a tramitação dos seguintes Projetos:

*PROJETO DE LEI N. 022/2024 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.204.460,57 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo.

*PROJETO DE LEI N. 023/2024 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.000.000,00 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo.

*PROJETO DE LEI N. 024/2024 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.000.000,00 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo.

*PROJETO DE LEI N. 025/2024 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 15.000.000,00 no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo.