Requerimento de Urgência Nº 008/2023 - Processo: 317/2023
Ementa
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA OS SEGUINTES PROJETOS: PROJETO DE LEI N. 291/2023 E PROJETO DE LEI N. 293/2023.
Texto Integral
Requeremos, ouvido o Plenário, com base no inciso VIII, § 2º do artigo 113 do Regimento desta Casa, urgência especial para a tramitação dos seguintes Projetos:
PROJETO DE LEI N. 291/2023 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, considerando a tendência do corrente exercício no valor de R$ 6.000.000,00, no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo
*PROJETO DE LEI N. 293/2023 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, considerando a tendência do corrente exercício no valor de R$ 9.000.000,00, no orçamento municipal. Autoria Poder Executivo
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento de Urgência
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