Projeto de Lei Legislativo Nº 264/2022 - Processo: 3/2022

Ementa

Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de São Francisco de Itabapoana de que trata o art 37 inciso X da Constituição Federal

Texto Integral

A Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, no uso de suas atribuições legais, submete ao processo legislativo a seguinte lei:

Art. 1ª Ficam reajustados em 18,89% (dezoito inteiros e oitenta e nove centésimos) por cento, a partir de 1ª de dezembro de 2022, a remuneração dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal, atualizando-se a tabela do anexo II, da Lei Municipal n. 600/2018.

Art. 2ª Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

   Os subsídios dos servidores da Câmara estão sem revisão geral há alguns anos, tendo, nesse período, sofrido perdas para a inflação que foi bastante elevada no período devido à expansão monetária promovida para o combate à COVID-19.

   Com o presente projeto de lei, os servidores não têm direito a qualquer aumento real em seus vencimentos, somente à reposição parcial da inflação, ou seja, à revisão geral anual dos seus vencimentos, nos mesmos índices inflacionários, que no caso é de 18,89% (dezoito inteiros e oitenta e nove centésimos) por cento, acumulados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2021.

  Ademais, como se sabe, a revisão geral anual dos subsídios é direito constitucional estabelecido no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que somente pode ser fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa de lei, que neste caso, é de competência exclusiva do Poder Legislativo.

 Destarte, contando com a compreensão dos nobres colegas Vereadores, submetemos a matéria à apreciação e votação do Plenário.

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO