Ofício Nº 446/2024 - Processo: 274/2024

Ementa

Sendo assim, requeriro a disponibilização de transporte GRATUITO, para a cidade do Rio de Janeiro, a fim de realizar CIRURGIA DE ORQUIOCTOMIA da criança LUCAS EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS, a fim de manutenção da saúde e melhor qualidade de vida. Isto posto, SOLICITO, que seja disponibilizado a Lucas o transporte gratuito, em caso de negativa do atendimento à solicitação, sejam apresentadas as justificativas, por escrito, no prazo de ate 24 horas, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, a fim de assegurar o direito à integridade física da criança.

Texto Integral