Ofício Nº 036/2026 - Processo: 273/2026

Ementa

Cumprimentando-o, com o devido respeito, sirvo-me do presente para solicitar urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 028 de 28 de maio de 2026, que autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 12.568.428,00 no Orçamento Municipal. Tal solicitação encontra amparo no artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, acolhendo a relevância do projeto supracitado para execução orçamentária de demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

Texto Integral

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