Edital de Convocação Audiência Pública Nº 001/2025 - Processo: 255/2025

Ementa

Edital de Convocação - Audiência Pública - LDO/2026

Texto Integral

O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, a nova dinâmica implantada nesta Câmara, no sentido do incansável compromisso de uma transparência dos atos e de levar ao conhecimento dos cidadãos sanfranciscanos toda e qualquer realização importante para o Município.

Com base nesse compromisso que ao recebermos a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e atendendo aos princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, necessário se faz a sua divulgação, como controle social e acesso público.

Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal a transparência se consolidará com a realização de audiências públicas, através da discussão dos planos, debates populares, atendendo, por conseguinte, o que preceitua a Lei em referência, legalizando-a, 

RESOLVE:

1. Designar o dia 29 de maio do corrente ano, às 13 horas, a realização de Audiência Pública, com a finalidade precípua de conhecer, debater, receber proposições, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2026, ora recebida do Poder Executivo, na forma da LRF – Lei Complementar 101, de 04/05/2000;

2. Convocar para tanto, os Edis desta Municipalidade, as Associações de Moradores, Câmara de Dirigentes Lojistas, Rotary e Sociedades Organizadas;

3. Cientificar, principalmente, sua Excelência Prefeita do Município, sua Excelência o Doutor Promotor desta Comarca, sobre a realização da Audiência Pública;

4. Proceder à divulgação da Audiência Pública pela imprensa, disponibilizando-a para conhecimento daqueles que assim desejarem.

Com a publicação deste edital, a Secretaria desta Câmara receberá inscrições das entidades sobreditas, entre os dias 19 de maio a 23 de maio de 2025, através do site: www.camarasfi.rj.gov.br/inscrição, para os integrantes que desejarem fazer uso da palavra em Plenário, sobre o assunto ora editado.