Requerimento de Urgência Nº 001/2024 - Processo: 25/2024
Ementa
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA OS SEGUINTES PROJETOS: PROJETO DE LEI N. 014/2024, PROJETO DE LEI N. 015/2024 e PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 030/2024.
Texto Integral
Requeremos, ouvido o Plenário, com base no inciso VIII, § 2º do artigo 113 do Regimento desta Casa, urgência especial para a tramitação dos seguintes Projetos:
- PROJETO DE LEI N. 014/2024 - Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de São Francisco de Itabapoana, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Autoria Vereador Ezaque Salvador da Penha
- PROJETO DE LEI N. 015/2024 - Cria o abono de aniversário para os servidores efetivos da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana. Autoria Vereador Ezaque Salvador da Penha
- PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 030/2024 - Regulamenta a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana/RJ e dá outras providências. Autoria Mesa Diretora
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento de Urgência
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