Requerimento Legislativo Nº 016/2024 - Processo: 238/2024

Ementa

Requerimento dirigido ao CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), Procon e a Postura Municipal solicitando informações acerca das medidas adotadas quanto ao regime de plantão 24 horas nas farmácias do município.

Texto Integral

Senhor Presidente,

            Requeremos a V. Exa., com base no art. 113, § 3º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, que, ouvido o Plenário, sejam solicitadas informações aos seguintes órgãos:

• Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL): Solicito informações sobre as medidas adotadas para incentivar e viabilizar a operação de farmácias em regime de plantão 24 horas no município, visando garantir o acesso contínuo da população a medicamentos essenciais.

• PROCON: Requeiro esclarecimentos sobre as ações de fiscalização e as providências tomadas pelo órgão em relação à falta de farmácias em plantão 24 horas, bem como eventuais penalidades aplicadas às empresas que não cumprem essa obrigatoriedade.

• À Postura Municipal: requeiro informações detalhadas sobre as normas e regulamentos municipais que tratam da obrigatoriedade de funcionamento das farmácias em regime de plantão 24 horas, além das medidas administrativas aplicadas em casos de descumprimento.

            Essas informações são essenciais para esclarecer a esta Casa as providências administrativas tomadas em relação à falta de funcionamento das farmácias no plantão 24 horas, que resultou em dificuldade de acesso a medicamentos essenciais para a população durante a noite.