Indicação Simples Nº 081/2026 - Processo: 237/2026

Ementa

Indica a Excelentíssima Prefeita que adote as medidas necessárias no que se refere a elevação do Piso Salarial dos Prefessores Municipais de acordo com a Medida Provisória MP 1,334/2026, neste Município.

Texto Integral

O Vereador EZAQUE SALVADOR DA PENHA, com assento nesta Casa de Leis, vem à elevada presença da Excelentíssima Senhora Prefeita de São Francisco de Itabapoana, Sra. YARA CÍNTHIA ROCHA NOGUEIRA, indicar as medidas de relevante interesse público, que a seguir passa a expor. no que se refere a elevação do Piso Salarial dos Professores Municipais de acordo com a Medida Provisória MP 1,334/2026, neste Município.

Justificativa

O piso salarial nacional do magistério público da educação básica é de R$ 5.130,63 para uma jornada de 40 horas semanais, estabelecido pela Portaria MEC nº 82/2026. Acompanhe a tramitação legislativa de novas atualizações e regras de reajuste diretamente na página de notícias do Ministério da Educação. 

• 40 horas: R$ 5.130,63
• 30 horas: R$ 3.847,97
• 20 horas: R$ 2.565,31

Novo Cálculo: Uma Medida Provisória (MP 1.334/2026) que altera a Lei do Piso Salarial foi aprovada em comissão mista do Congresso. Ela garante um reajuste de 5,4% e assegura que os próximos aumentos nunca fiquem abaixo da inflação (INPC) do ano anterior.

Professores Temporários: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o piso salarial nacional do magistério é obrigatório para os professores temporários da rede pública em todo o país.

Rede Privada: Os valores na rede privada (CLT) são negociados via sindicatos da categoria ou acordos diretos e costumam ser calculados por hora/aula, não sendo obrigatório o seguimento do piso nacional do magistério